Novo marco regulatório da mineração (CDDF)
Como resultado do trabalho da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho, foi apresentado à Câmara dos Deputados um conjunto de propostas legislativas em busca de corrigir brechas nas leis atuais e garantir os direitos das pessoas atingidas pela mineração. As propostas passaram por um processo de consulta pública e compõem um novo marco regulatório da mineração no país. Conheça as propostas:
Mais segurança nas atividades mineradoras (PL nº 2.791/2019) – APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Muda normas da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) e do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) com medidas mais avançadas para a segurança de barragens. O PL aumenta multas, torna as penalidades mais rigorosas, define obrigações para empreendedores do setor e proíbe a instalação de barragens a montante, como a que rompeu em Brumadinho, deixando mais de 300 vítimas, entre pessoas mortas e desaparecidas.
Mais rigor para a lei de Crimes Ambientais (PL nº 2.787/2019) – APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. A proposta atualiza os valores das multas ambientais e altera e propõe outras mudanças nas penalidades impostas a empreendedores e empresas.
Prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL nº 2.790/2019) – APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Reforça o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, previsto na Lei nº 12.608/2012, especificamente em relação à gestão de desastres induzidos por ação humana. O projeto exige que a emissão da Licença Ambiental de Operação seja condicionada à elaboração de um plano de contingência.
Garantia de direitos das populações atingidas por barragens (PL nº 2.788/2019) – APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Define os direitos das Populações Atingidas por Barragens e estabelece as responsabilidades do empreendedor, trazendo possibilidades de reparação como indenização, compensação e reposição, e levando em conta a centralidade do sofrimento das vítimas.
Novas regras para o licenciamento ambiental (PL nº 2.785/2019)
Propõe novas regras para as licenças ambientais de todas as atividades minerárias do país. Entre outros dispositivos, estabelece a extinção de barragens a montante, a suspensão ou o cancelamento irrevogável da licença de operação de mineradoras que oferecerem riscos à vida humana e a adoção de novas tecnologias que causem menos impactos ao meio ambiente.
Licenciamento ambiental mais rigoroso para a mineração (PLP nº 127/2019)
Estabelece normas mais rigorosas para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, aprimorando a divisão de competências entre órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios.
Criação de fundo para ações emergenciais em desastres causados pela mineração (PL nº 2789/2019)
Ajusta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a criação de um fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimentos minerários.
Fim da isenção de ICMS para produtos da mineração (PLP nº 126/2019)
Acaba com a isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral (Lei Kandir), mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados, para estimular o Brasil a deixar de ser apenas exportador de commodities em estado bruto e tornar-se um potencial destino de investimentos internacionais em industrialização.
