PL Complementa Renda Básica (CMBH)

PL 955/2020 

Considerando que o auxílio emergencial de R$ 600 instituído em nível federal para enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19 não é suficiente para garantir a dignidade e custear as necessidades básicas da população em vulnerabilidade social, a proposta autoriza a Prefeitura a complementar o valor, totalizando R$ 1.200. Famílias inscritas no CAD-Único, trabalhadores da economia informal, da economia popular solidária e trabalhadores das artes e da cultura são alguns dos contemplados.