Garantia dos direitos das trabalhadoras domésticas durante a crise da Covid-19 (CDDF)

PL 2477/2020

Impede que o serviço doméstico seja considerado atividade essencial durante o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19, tendo em vista os riscos de contaminação a que trabalhadoras domésticas e suas famílias estão expostas. A proposta garante a integridade do salário e a manutenção de todos os direitos trabalhistas durante o estado de calamidade pública.