Ações de enfrentamento à violência policial e carcerária (ALMG)

PL Helenira Resende (PL 1160/2019)

Insere no calendário de Minas Gerais a Semana Estadual das Vítimas de Violência do Estado, a ser realizada anualmente de 12 a 19 de maio, com o objetivo de promover ações de combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, além de garantir os direitos das vítimas.