Novas regras em estabelecimentos prisionais durante a pandemia de Covid-19 (ALMG)

PL 1624/2020

Altera as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos às pessoas em privação de liberdade e dá outras providências para sua proteção durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia da Covid-19. O projeto foi incorporado ao PL 1777/2020, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.