Reparação às vítimas de violência em Minas Gerais (ALMG)

PL 1360/2020

Estabelece a Política Estadual de Reparação às Vítimas de Violência do Estado de Minas Gerais (PERV-MG), com o objetivo de contribuir para a reparação das violações de direitos humanos de pessoas afetadas direta e indiretamente pela violência institucional.