Suspensão da cobrança de água e luz durante a pandemia de Covid-19 (ALMG)

PL 1626/2020

Determina a suspensão da cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, de tarifas pela prestação de serviço às famílias de baixa renda e usuários desempregados durante a pandemia do novo coronavírus.