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Suspensão dos mandatos de reintegração durante o estado de emergência pela pandemia de Covid-19 (ALMG)

PL #Despejo Zero – PL 1623/2020

Propõe a suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais durante a vigência do decreto de estado de emergência em razão da pandemia do da Covid-19.

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